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Dom Milton convida ao seminário ‘Justiça e Direito Igual para Todos’

A Coordenação Pastoral para o Serviço da Caridade, Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo realiza no próximo sábado, 31 de agosto, o seminário “Justiça e Direito Igual para Todos”. Na carta-convite para o evento, dom Milton Kenan Júnior, bispo auxiliar da Arquidiocese e referencial do Serviço da Caridade, Justiça e Paz, do qual faz parte a Pastoral Carcerária, destaca que a atividade terá como reflexão central o Sistema Judiciário brasileiro.

De acordo com o bispo, este será um momento de formação para os agentes de pastoral e parceiros na atuação social junto ao povo, uma vez que o seminário se insere nas reflexões da 5º Semana Social Brasileira. “Estruturas sociais, políticas e econômicas orientadas pela justiça e pela fraternidade são necessárias para a promoção da vida, da dignidade, das alegrias e das esperanças dos homens e das mulheres”.

Fonte: CNBB

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos

Na segunda-feira, 13/07, comemorou-se no Brasil o 19° aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar da Lei n° 8.069 ser uma das mais avançadas do mundo em relação aos direitos da criança e do adolescente, entidades que trabalham na defesa do Estatuto acreditam que ainda há muito que conquistar.

Para Adriano Ribeiro, coordenador da Campanha Nacional Criança Não é de Rua, o ECA foi fruto de uma grande mobilização nacional da sociedade e já conseguiu grandes conquistas, mas o país ainda precisa “alcançar uma implementação mais efetiva do Estatuto”.

O coordenador comenta que o problema é a dificuldade do Brasil em unir todos os setores da sociedade em busca da garantia dos direitos. “Existe uma mobilização por parte da organização civil, mas é dificultada pelo poder público”, afirma.

De acordo com o coordenador, o principal problema ainda é ausência de compromisso do governo em destinar verbas para os direitos das crianças e dos adolescentes. “[O Brasil] nem sequer tem uma política de socialização para as crianças que moram na rua”, desabafa.

Entretanto, não se pode afirmar que nos últimos 19 anos os direitos das crianças e dos adolescentes foram totalmente esquecidos. Prova disso são as políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente implementadas nos últimos anos, como o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram avanços também em relação à diminuição da mortalidade infantil. Em 1991, para cada mil crianças nascidas vivas, 45 morriam. Em 2006, a cifra caiu para 25. Os números ainda são positivos no campo da educação. Segundo o IBGE, as taxas de escolarização aumentaram no país. Em 1992, 81,4% das crianças frequentavam o ensino fundamental; em 2005, a taxa subiu para 94,8%. No ensino médio, o aumento foi de 154% em todo o Brasil.

Na avaliação do coordenador da Campanha, uma das principais contribuições do Estatuto foi o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como protagonistas. “Boa parte da população reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos”, alegra-se.

Outro grande avanço conquistado pelo Estatuto foi a proteção integral. O ECA, diferentemente da legislação anterior, não aponta somente para a punição das crianças e dos adolescentes em conflito com a Lei. Embora ainda falte muito para mudar a cultura repressiva imposta pelo Código de Menores, o ECA já conseguiu avanços significativos na aplicação de medidas socioeducativas e na melhoria da infraestrutura de alguns abrigos.

Para Ribeiro, apesar dos desafios, o ECA consegue animar as pessoas que conhecem o Estatuto a continuar lutando pela implementação dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Ainda temos que caminhar bastante para alcançar tudo o que o ECA prevê”, afirma.

Violência doméstica: uma questão nacional

Maria Clara Lucchetti Bingemer

Antigamente o mês da mulher era maio. Não tinha esse nome, mas era (e ainda é) em maio que a sociedade civil comemora o Dia das Mães e a Igreja Católica celebra mais intensamente Nossa Senhora, mãe de Jesus e modelo de mulher. Só mais recentemente, 8 de março foi instituído como Dia Internacional da Mulher, celebrando as conquistas das mulheres modernas que disputaram com o homem o espaço público e tiveram avanços significativos.

A ideia da existência de um Dia Internacional da Mulher foi inicialmente proposta na virada do século XX, durante o rápido processo de industrialização e expansão econômica que levou aos protestos sobre as condições de trabalho. As mulheres empregadas em fábricas de vestuário e indústria têxtil foram protagonistas de um desses protestos em 8 de Março de 1857, em Nova York, quando se manifestavam sobre as más condições de trabalho e reduzidos salários. No Ocidente, o Dia Internacional da Mulher foi comemorado durante as décadas de 1910 e 1920, mas depois esmoreceu. Foi revitalizado pelo feminismo na década de 1960. Em 1975, designado como o Ano Internacional da Mulher, a Organização das Nações Unidas começou a patrocinar o Dia Internacional da Mulher.

As conquistas da mulher nas últimas décadas são muitas e inegáveis. A entrada no mercado de trabalho, os salários, a notoriedade em profissões antes apenas masculinas colocaram a mulher em um patamar de visibilidade que antes não tinha, restrita ao papel de esposa e mãe. Testemunha disso é a crença estabelecida e legitimada de que a mulher que não se casava era “encalhada”, “solteirona” etc. E a que se casava dependia quase que totalmente do marido.

No entanto, ao lado desses avanços e progressos, estão outros sinais que parecem nos dizer o quanto ainda falta para que a mulher seja realmente livre e emancipada. A violência doméstica talvez seja o mais triste e preocupante de todos. Recentemente trazido ao proscênio da mídia, o caso da menina de Recife que engravidou de gêmeos do próprio padrasto, reacendeu a discussão e fez vir à tona diversos outros casos que foram acontecendo pouco antes ou pouco depois.

Em diversos pontos do país aconteciam coisas parecidas com mulheres muito jovens, algumas meninas impúberes, violentadas por homens tarados dos mais diversos tipos, desde desconhecidos que invadiram suas casas ou interceptaram seu caminho na volta da escola até o inimigo que dormia em sua própria casa, disfarçado no papel de pai, padrasto, irmão, tio etc.

Todos esses aterrorizantes episódios nos interpelam e nos pedem que voltemos nosso olhar e nossa atenção para as vítimas. Ou seja, para aquelas mulheres, em muitos casos meninas, que ainda não estão emancipadas nem libertas, mas pelo contrário, amargam dura escravidão e opressão nas mãos de homens irresponsáveis e violentos que muitas vezes moram em sua própria casa.

Não é possível que enquanto nos orgulhamos de frivolidades tais como ter “investment grade” e havermos sido agregados ao grupo dos países respeitáveis internacionalmente, ainda admitamos em nosso meio atos de barbárie em tão larga escala. O caso da menina de Recife apenas engrossa estatísticas que já têm dimensões simplesmente terríveis. Tanto é assim que a mídia parecia não se interessar muito por sua pessoa. Estava mais preocupada em confrontar os médicos, o bispo, a polícia etc. Estava mais preocupada com a discussão que o caso ia gerar e que certamente ajudaria a vender jornal e aumentar a audiência.

Por isso, enquanto a violência contra a mulher, sobretudo aquela que é menor de idade, for uma realidade tão constante em nosso país, não faz o menor sentido comemorarmos estatísticas que falam de libertação da mulher. As vítimas nos interpelam e a nossos discursos triunfalistas. Voltemo-nos para as prioridades que ainda não estão atendidas. E quando se virem os frutos desse esforço que deve ser de todos, aí sim, poderemos celebrar.